Vamos conhecer um pouco do que diz a Lei de imigração e saber como fica com as mudanças.
A primeira lei que definia a situação do estrangeiro no país, cria o Conselho Nacional de Imigração, está lei foi republicada pela determinação do artigo 11, da Lei nº 6964 de 09.12.81.O art. 1º diz que : Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.
No art. 2ºTÍTULO I, que se refere aplicação da lei ela diz que :Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional.
Art. 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais.
Pude observar que a entrada, saída e permanência dos imigrantes fica de acordo com os interesses do país e atendendo as necessidades de manter a segurança nacional. Ela deixa bem claro que a lei deverá ser aplicada em tempo de paz.
No art. 4º temos as diferenças entre os vistos que podem ser concedidos a estrangeiros, sendo eles:
I - de trânsito;
II - de turista;
III - temporário;
IV - permanente;
V - de cortesia;
VI - oficial; e
VII - diplomático.
Essa lei também fala sobre o período de permanencia dos estrangeiros,posse de bens no Brasil entre outras coisas. Lei na íntegra através do endereço da web: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6815.htm
Está Lei está passando por mudanças que já foram aprovadas pela Câmara.
O que muda com a nova Lei de Migração?
De acordo com o artigo publicado pelo Carta Capital os estrangeiros terão os mesmos direitos que os brasileiros. A nova lei revoga o Estatuto do Estrangeiro, criado durante a ditadura militar. O projeto, que coloca o Brasil numa posição de vanguarda em questões migratórias, segue para sanção do presidente Michel Temer.
Segundo a ONG Conectas Direitos Humanos, a proposta "abandona a visão de que o imigrante é uma ameaça à segurança nacional e passa a tratar o tema sob a perspectiva dos direitos humanos. O Estatuto do Estrangeiro não é apenas anacrônico, mas também discriminatório. Sua substituição era urgente", avalia a diretora de Política Externa da ONG Conectas Direitos Humanos, Camila Asano.
O texto estabelece os direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula a entrada e estada no Brasil e estabelece princípios e diretrizes sobre as políticas públicas direcionadas a esses grupos.O que muda?
Entre os princípios da lei, estão a garantia ao imigrante de condição de igualdade com os nacionais, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e acesso aos serviços públicos de saúde e educação, bem como registro da documentação que permite ingresso no mercado de trabalho e direito à previdência social.
Os imigrantes também poderão exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, com exceção dos concursos reservados a brasileiros natos.
O que me faz pensar que em alguns anos precisaremos criar as cotas para estrangeiros em concursos públicos, ou pior, para brasileiros natos, já que o sistema nacional de ensino não compete em pé de igualdade com o de muitos países.
A nova lei também fala sobre:
Vistos humanitários
Entre as principais mudanças introduzidas pela nova Lei de Migração estão a desburocratização do processo de regularização migratória e a institucionalização da política de vistos humanitários.
Atualmente, os vistos humanitários são provisórios e aplicados apenas a sírios e haitianos. A medida permite que pessoas em situação de risco possam chegar ao Brasil de maneira segura. E, quando chegarem, solicitarem refúgio ou outra forma de proteção humanitária internacional.
Combate à discriminação
A nova lei institui o repúdio à xenofobia e ao racismo e qualquer outra forma de discriminação como princípios da política migratória do país. O texto também garante aos migrantes o direito de participar de protestos e sindicatos.
A nova lei também amplia o acesso à Justiça e o direito de defesa dos migrantes.
Fim da criminalização da imigração
Continuação.
A nova lei também acaba com a criminalização por razões migratórias. Dessa maneira, nenhum migrante pode ser preso por estar em situação irregular.
O texto prevê anistia aos migrantes que já se encontram em território nacional.
Referências:
https://www.cartacapital.com.br/politica/o-que-muda-com-a-nova-lei-de-migracao;
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6815.htm
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